DoorsERPDoorsERP

Termos, Contrato & Privacidade

Termos de uso, contrato de serviço e a Política de Privacidade (LGPD) do DoorsERP.

Versão 1.2 — Última atualização: 05/03/2026

TERMOS DE SERVIÇO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE

DoorsERP – Plataforma de Gestão Condominial

Versão 1.2 — Março de 2026


PARTE I — TERMOS DE SERVIÇO


1. IDENTIFICAÇÃO E ACEITE
Ao realizar o cadastro, acessar ou utilizar o aplicativo DoorsERP, o usuário DECLARA ter lido, compreendido e aceito integralmente os presentes Termos e a Política de Privacidade (Parte II deste documento), de forma livre, informada e inequívoca, nos termos dos arts. 46 e 54 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).
Alterações relevantes serão comunicadas por notificação no aplicativo com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, sendo exigido aceite ativo do usuário para continuar utilizando o serviço. O mero uso continuado não configura aceite de alterações relevantes.

2. OBJETO E FINALIDADE DA PLATAFORMA
O aplicativo DoorsERP tem como finalidade exclusiva disponibilizar uma plataforma tecnológica destinada ao armazenamento, organização, gerenciamento e visualização de informações e documentos condominiais, tais como atas, balancetes, contratos, editais e demais arquivos inseridos pelos próprios usuários ou administradores autorizados.
O DESENVOLVEDOR não presta serviços de administração condominial, assessoria jurídica, contábil ou financeira, nem realiza qualquer validação sobre o conteúdo inserido na plataforma.

3. CADASTRO, PERFIS E ACESSO
O acesso ao aplicativo é restrito a usuários previamente autorizados pelo condomínio ou administradora responsável, mediante credenciais individuais e intransferíveis.
O usuário é integralmente responsável por: (a) manter a confidencialidade de suas credenciais; (b) todas as ações realizadas a partir de sua conta; (c) comunicar imediatamente qualquer uso indevido ou suspeita de violação ao administrador do condomínio e ao DESENVOLVEDOR.

4. RESPONSABILIDADE PELOS DADOS E CONTEÚDOS
Todo e qualquer dado, informação ou documento inserido no sistema é de responsabilidade exclusiva do usuário ou do administrador que realizou o upload.
O usuário declara: (a) possuir base legal e autorização para tratamento e compartilhamento dos dados inseridos; (b) garantir a veracidade, legalidade e atualização das informações; (c) isentar o DESENVOLVEDOR de qualquer responsabilidade por conteúdos ilegais, inexatos ou não autorizados.

5. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS — LGPD
5.1 Papel das Partes
O DESENVOLVEDOR atua exclusivamente como OPERADOR DE DADOS (art. 5º, VII, LGPD), tratando as informações conforme instruções do condomínio ou administradora, que assume a posição de CONTROLADOR (art. 5º, VI, LGPD). A relação entre as partes é formalizada no Adendo de Proteção de Dados, parte integrante do Contrato de Licença.
5.2 Tipos de Dados Tratados
Podem ser tratados dados pessoais e sensíveis, incluindo dados de identificação, informações residenciais, registros de veículos, animais, prestadores de serviços e frequentadores, e documentos administrativos e financeiros. O detalhamento completo consta na Parte II — Política de Privacidade deste documento.
5.3 Dados de Menores de Idade
A inserção de dados pessoais de menores de 18 (dezoito) anos na plataforma é de responsabilidade exclusiva do CONTROLADOR, que deve garantir a observância do art. 14 da LGPD, incluindo a obtenção de consentimento específico e em destaque dos responsáveis legais.
5.4 Notificação de Incidentes
Em caso de incidente de segurança com potencial impacto aos titulares, o DESENVOLVEDOR notificará o CONTROLADOR em até 72 (setenta e duas) horas após a identificação do evento, conforme art. 48 da LGPD e regulamentação da ANPD.
5.5 Direitos dos Titulares
Os titulares dos dados pessoais podem exercer os direitos previstos no art. 18 da LGPD junto ao CONTROLADOR. Solicitações que dependam de ação técnica do DESENVOLVEDOR serão atendidas em até 15 (quinze) dias úteis após demanda formal do CONTROLADOR.
5.6 Portabilidade durante a Vigência
O CONTROLADOR pode solicitar a exportação dos dados da plataforma a qualquer momento durante a vigência contratual. O DESENVOLVEDOR disponibilizará os dados em formato estruturado e legível por máquina no prazo de até 10 (dez) dias úteis.

6. SUBOPERADORES E INFRAESTRUTURA TECNOLÓGICA
O aplicativo opera por meio de infraestrutura tecnológica composta por servidor virtual dedicado, banco de dados e API. Os documentos enviados são armazenados em servidor remoto seguro, podendo utilizar serviços de hospedagem em nuvem de terceiros especializados.
O DESENVOLVEDOR poderá subcontratar serviços de infraestrutura tecnológica (suboperadores), desde que: (a) os suboperadores sejam submetidos a obrigações de proteção de dados equivalentes às previstas nestes Termos e na LGPD; (b) a lista de suboperadores seja mantida atualizada e disponível ao CONTROLADOR mediante solicitação.

7. MEDIDAS DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO
O DESENVOLVEDOR adota medidas técnicas e organizacionais compatíveis com os padrões de mercado, incluindo: criptografia de comunicação via SSL/TLS (HTTPS); autenticação por tokens de sessão protegidos; controle de acesso por perfil; monitoramento e registros de acesso (logs); e pipeline de deploy automatizado para correção rápida de falhas.
Apesar das medidas adotadas, nenhum sistema é absolutamente seguro, não sendo possível garantir risco zero contra ataques cibernéticos ou outras ameaças.

8. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
O DESENVOLVEDOR não será responsável por: (a) incidentes decorrentes de uso indevido de credenciais ou falha do CONTROLADOR; (b) falhas de terceiros (hospedagem, nuvem, internet, energia); (c) ataques cibernéticos sofisticados que extrapolem as medidas razoáveis de proteção; (d) decisões administrativas tomadas com base nos dados armazenados; (e) eventos de caso fortuito ou força maior; (f) vulnerabilidades originadas em sistemas ou dispositivos sob responsabilidade do CONTROLADOR.

9. INDENIZAÇÃO POR CONTEÚDO INSERIDO
O usuário e/ou o CONTROLADOR concordam em indenizar, defender e isentar o DESENVOLVEDOR de quaisquer reclamações, danos, perdas, responsabilidades, custos e despesas — incluindo honorários advocatícios — decorrentes do conteúdo inserido na plataforma, violação de direitos de terceiros, tratamento irregular de dados pessoais, uso indevido do sistema ou violação destes Termos.

10. DISPONIBILIDADE E MANUTENÇÃO
A plataforma é disponibilizada no estado em que se encontra ("as is"), podendo sofrer atualizações, ajustes técnicos, melhorias e manutenções programadas. O DESENVOLVEDOR não garante funcionamento ininterrupto, especialmente em razão de dependência de serviços de terceiros.
Interrupções para manutenção preventiva, corretiva ou evolutiva não gerarão direito a indenização, desde que comunicadas previamente com antecedência razoável, preferencialmente no horário das 23h às 5h.

11. SUSPENSÃO E BLOQUEIO DE ACESSO
O DESENVOLVEDOR poderá suspender ou restringir o acesso ao aplicativo em caso de: violação destes Termos; uso irregular ou ilícito; risco à segurança da informação; ou determinação legal ou judicial. O usuário será notificado previamente, salvo em casos de urgência para proteção da segurança.

12. EXCLUSÃO DE CONTA E DIREITOS DO TITULAR
O usuário poderá solicitar a exclusão de sua conta e de seus dados pessoais por meio do administrador do condomínio (CONTROLADOR) ou pelos canais de contato disponibilizados no aplicativo. A exclusão observará os prazos legais, contratuais e técnicos necessários.

13. BACKUP, RETENÇÃO E EXCLUSÃO DE INFORMAÇÕES
O DESENVOLVEDOR adota rotinas automatizadas de backup com a finalidade exclusiva de garantir a continuidade do serviço. Os backups possuem natureza de contingência tecnológica, não constituindo serviço de arquivamento permanente.
O CONTROLADOR permanece integralmente responsável pela guarda e conservação dos documentos originais. Encerrada a relação contratual, os dados ficam disponíveis para exportação por 90 (noventa) dias e, posteriormente, poderão ser eliminados de forma segura, salvo obrigação legal de retenção.

14. COLETA AUTOMÁTICA DE DADOS TÉCNICOS
O aplicativo coleta automaticamente dados técnicos necessários ao funcionamento da plataforma: endereço IP, tipo de dispositivo, sistema operacional, registros de falhas (logs) e dados de performance. Poderão ser utilizados serviços de terceiros para monitoramento, como Firebase ou equivalentes. Tais dados são tratados exclusivamente para segurança e melhoria do serviço.

15. PROPRIEDADE INTELECTUAL
O aplicativo DoorsERP, incluindo código-fonte, arquitetura, interface, layout, identidade visual, banco de dados, APIs, funcionalidades, documentação técnica e logotipos, constitui propriedade intelectual exclusiva do DESENVOLVEDOR, protegida pela legislação brasileira de direitos autorais.
É concedida ao usuário apenas uma licença de uso limitada, revogável, não exclusiva e intransferível. É vedado: (I) copiar, reproduzir, modificar, distribuir ou explorar comercialmente o software; (II) realizar engenharia reversa; (III) utilizar a marca ou funcionalidades para desenvolvimento de solução concorrente; (IV) remover avisos de propriedade intelectual. A violação pode ensejar responsabilização civil e penal.

16. COMUNICAÇÕES E NOTIFICAÇÕES
O usuário autoriza o envio de comunicações relacionadas ao funcionamento da plataforma (avisos de segurança, manutenção, atualizações, alterações dos Termos) via notificação push, e-mail ou outros meios eletrônicos. Essas comunicações não possuem natureza publicitária.

17. ALTERAÇÕES DOS TERMOS
Os Termos poderão ser alterados a qualquer tempo. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias e exigirão aceite ativo do usuário. Alterações não relevantes (como correções de redação) serão comunicadas por notificação no aplicativo.

18. FORO
Fica eleito o foro da comarca de Itapira/SP, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões oriundas destes Termos.

PARTE II — POLÍTICA DE PRIVACIDADE


1. IDENTIFICAÇÃO DO OPERADOR
Razão Social / Nome: 65.362.614 CAIO MAGALHAES DE SOUZA
CPF/CNPJ: 65.362.614/0001-69
Endereço: Rua Nhambiquara de Tupã, 273, Jardim Macucos, Itapira/SP
E-mail para assuntos de privacidade: contato@doorserp.com.br
Canal DPO / Encarregado: contato@doorserp.com.br

2. PAPÉIS NO TRATAMENTO DE DADOS
O DoorsERP atua exclusivamente como OPERADOR DE DADOS, conforme o art. 37 da Lei nº 13.709/2018 (LGPD). O condomínio ou a administradora contratante assume a posição de CONTROLADOR, sendo o único responsável por definir as finalidades e bases legais para o tratamento dos dados pessoais inseridos na plataforma.
O Operador processa os dados exclusivamente conforme instruções documentadas do Controlador, não realizando tratamento autônomo para finalidades próprias.

3. QUAIS DADOS SÃO TRATADOS
Dados fornecidos pelo Controlador ou usuários autorizados
• Dados de identificação: nome completo, CPF, RG, data de nascimento, fotografia.
• Dados de contato: endereço residencial, telefone, e-mail.
• Dados residenciais: unidade, bloco, tipo de vínculo (proprietário/locatário).
• Dados de veículos: placa, modelo, cor.
• Dados de animais de estimação: espécie, raça, nome, registro vacinal.
• Dados de prestadores de serviços e visitantes: nome, documento de identidade, empresa.
• Documentos administrativos e financeiros: atas, balancetes, contratos, editais.
Dados coletados automaticamente pela plataforma
• Endereço IP, tipo de dispositivo, sistema operacional, registros de acesso (logs), dados de performance e estabilidade do aplicativo, identificadores de sessão.
Dados sensíveis
Eventualmente podem ser inseridos dados sensíveis pelo Controlador, como informações de saúde de moradores ou funcionários. O Controlador é o responsável exclusivo por garantir a base legal adequada para o tratamento desses dados, nos termos do art. 11 da LGPD.
Dados de menores de idade
O Operador não coleta ou processa dados de menores de 18 (dezoito) anos de forma direta ou autônoma. Caso o Controlador insira dados de menores na plataforma, é de sua exclusiva responsabilidade obter o consentimento dos responsáveis legais e observar o art. 14 da LGPD.

4. FINALIDADES E BASES LEGAIS
Os dados pessoais tratados pelo Operador têm as seguintes finalidades, sob instrução do Controlador:
(a) Gestão e controle de acesso condominial — base legal: execução de contrato (art. 7º, V, LGPD).
(b) Armazenamento e organização de documentos administrativos — base legal: obrigação legal ou legítimo interesse do Controlador (art. 7º, II e IX, LGPD).
(c) Comunicação entre condôminos e administração — base legal: definida pelo Controlador.
(d) Monitoramento técnico e segurança da plataforma — base legal: legítimo interesse do Operador em garantir a integridade do serviço (art. 7º, IX, LGPD).

5. COMPARTILHAMENTO DE DADOS
Os dados pessoais não são vendidos, alugados ou compartilhados com terceiros para fins comerciais ou publicitários.
O compartilhamento ocorre apenas nas seguintes hipóteses: (a) suboperadores de infraestrutura tecnológica (hospedagem em nuvem, banco de dados, monitoramento), sem acesso ao conteúdo dos dados exceto quando estritamente necessário para manutenção técnica; (b) cumprimento de obrigação legal ou determinação judicial ou administrativa.
A lista atualizada de suboperadores está disponível mediante solicitação ao canal DPO indicado na Cláusula 1 desta Política.

6. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS
Alguns suboperadores de infraestrutura podem processar dados em servidores fora do Brasil. Nesses casos, o Operador adota medidas contratuais adequadas para garantir nível de proteção equivalente ao exigido pela LGPD, conforme o art. 33 da Lei nº 13.709/2018.

7. PRAZO DE RETENÇÃO
Os dados são mantidos pelo período necessário ao cumprimento das finalidades descritas nesta Política e das obrigações legais, regulatórias ou de defesa em processos judiciais e administrativos.
Encerrada a relação contratual, os dados ficam disponíveis para exportação por 60 (sessenta) dias, sendo posteriormente eliminados de forma segura, salvo obrigação legal de retenção.

8. MEDIDAS DE SEGURANÇA
O Operador adota medidas técnicas e organizacionais compatíveis com os padrões de mercado, incluindo: criptografia via SSL/TLS (HTTPS); autenticação por tokens de sessão protegidos; controle de acesso por perfil; monitoramento e registros de acesso; pipeline de deploy automatizado; e rotinas de backup para continuidade do serviço.
Em caso de incidente de segurança relevante, o Controlador será notificado em até 72 (setenta e duas) horas após a identificação do evento, conforme art. 48 da LGPD.

9. DIREITOS DOS TITULARES
Nos termos do art. 18 da LGPD, os titulares têm direito a: confirmação da existência de tratamento; acesso; correção; anonimização, bloqueio ou eliminação; portabilidade; eliminação dos dados tratados com consentimento; informação sobre compartilhamento; revogação do consentimento.
As solicitações devem ser encaminhadas preferencialmente ao Controlador (condomínio ou administradora). O Operador apoiará o Controlador no atendimento dessas solicitações conforme viável tecnicamente.
Para solicitações diretas ao Operador: contato@doorserp.com.br — prazo de resposta de até 15 (quinze) dias úteis.

10. ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS (DPO)
Nos termos do art. 41 da LGPD, o Operador designa como Encarregado pelo Tratamento de Dados:
Nome: Caio Magalhães de Souza
E-mail: contato@doorserp.com.br
O Encarregado é o ponto de contato para titulares, Controladores e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

11. ALTERAÇÕES DESTA POLÍTICA
Esta Política pode ser atualizada periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas ao Controlador com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. Usuários finais serão notificados por meio do aplicativo.

12. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO
Esta Política é regida pela legislação brasileira, em especial a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Fica eleito o foro da Comarca de Itapira/SP para dirimir eventuais conflitos.
CONTRATO DE LICENCIAMENTO DE USO DE SOFTWARE (SAAS)
E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TECNOLÓGICOS
Versão 1.2 — Emitido em {{DATA_ATUAL}}



QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

CONTRATADO (SOFTWARE HOUSE): 
{{FORNECEDOR_RAZAO_SOCIAL}}, inscrito no CNPJ nº {{FORNECEDOR_CNPJ}}, com endereço na {{FORNECEDOR_ENDERECO}}, e-mail {{FORNECEDOR_EMAIL}}, doravante denominado DESENVOLVEDOR.

CONTRATANTE (CLIENTE): 
{{CLIENTE_RAZAO_SOCIAL}}, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº {{CLIENTE_CNPJ}}, com sede à {{CLIENTE_ENDERECO}}, doravante denominado CONTRATANTE.

As partes resolvem celebrar o presente contrato, que se regerá pelas seguintes cláusulas.



CLÁUSULA I – DO OBJETO
O presente contrato tem por objeto:
a concessão de licença de uso não exclusiva do software DoorsERP, destinado à gestão digital condominial;
a prestação de serviços de hospedagem, manutenção técnica, suporte e atualização da plataforma.

O sistema possibilita:
armazenamento de documentos condominiais;
organização de atas, editais e contratos;
consulta de arquivos via aplicativo mobile;
gestão administrativa via painel web.
⚖ Fundamentação: Lei nº 9.609/1998 (Lei do Software), art. 9º.

CLÁUSULA II – DO MODELO DE DISPONIBILIZAÇÃO (SAAS)
O software é disponibilizado no modelo Software as a Service (SaaS), sendo acessado remotamente pela internet, sem transferência de propriedade.
O CONTRATANTE recebe apenas licença de uso temporária, não havendo cessão do software.
⚖ Fundamentação: Lei 9.609/98 e Código Civil, arts. 421 e 425.

CLÁUSULA III – INFRAESTRUTURA TECNOLÓGICA
O sistema opera por meio de:
aplicativo mobile;
painel administrativo web;
API de integração;
banco de dados hospedado em servidor virtual.
Arquivos enviados pelos usuários são armazenados em máquina virtual hospedada em ambiente de nuvem, podendo envolver provedores especializados em infraestrutura tecnológica.
O DESENVOLVEDOR não realiza tratamento manual dos documentos armazenados.
⚖ Fundamentação: LGPD, art. 39 (operador trata dados conforme instruções do controlador).

CLÁUSULA IV – DO VALOR E PAGAMENTO
Pelos serviços prestados, o CONTRATANTE pagará ao DESENVOLVEDOR o valor de R$ {{VALOR_PLANO}} referente ao plano {{NOME_PLANO}}, na modalidade {{TIPO_PAGAMENTO}}, com início em {{DATA_INICIO}} e vencimento do período atual em {{DATA_VENCIMENTO}}.
O plano contratado inclui as seguintes funcionalidades:
{{PLANO_FEATURES}}

O valor total do período contratado é de R$ {{VALOR_TOTAL}}.
O pagamento será realizado via {{METODO_PAGAMENTO}}.
Em caso de atraso:
multa de 2%;
juros de 1% ao mês;
correção monetária.
Inadimplência superior a 05 dias poderá resultar em suspensão parcial de acesso ao sistema. Atraso superior a 15 dias autoriza suspensão total do acesso, sem prejuízo das penalidades previstas.
⚖ Fundamentação: Código Civil, arts. 389 e 395.

CLÁUSULA V – DO REAJUSTE
O valor será reajustado anualmente com base no IPCA, ou índice equivalente, nos termos da legislação vigente.
⚖ Fundamentação: Lei nº 10.192/2001, art. 2º; Código Civil, art. 421.

CLÁUSULA VI – DA PROPRIEDADE INTELECTUAL DO SOFTWARE
Todo o software DoorsERP, incluindo código-fonte, banco de dados, estrutura lógica, algoritmos, interface gráfica e documentação técnica, é de propriedade exclusiva do DESENVOLVEDOR. Nenhum direito de propriedade intelectual é transferido ao CONTRATANTE.
⚖ Fundamentação: Lei 9.609/98 (Lei do Software) e Lei 9.610/98 (Direitos Autorais), art. 7º.

CLÁUSULA VII – DA LICENÇA DE USO
O DESENVOLVEDOR concede ao CONTRATANTE licença:
não exclusiva;
intransferível;
limitada;
revogável.
Válida durante a vigência deste contrato.

CLÁUSULA VIII – DA PROIBIÇÃO DE ENGENHARIA REVERSA
É expressamente proibido ao CONTRATANTE:
copiar o software;
modificar o código;
realizar engenharia reversa;
descompilar ou tentar acessar o código-fonte;
desenvolver sistemas derivados.
A violação desta cláusula poderá gerar responsabilidade civil e criminal.
⚖ Fundamentação: Lei do Software (art. 6º e 9º) e Lei de Direitos Autorais (art. 3º e 4º).

CLÁUSULA IX – DA CONFIDENCIALIDADE
As partes comprometem-se a manter sigilo sobre informações técnicas, comerciais ou estratégicas obtidas em razão deste contrato. A obrigação subsiste mesmo após o término contratual.
⚖ Fundamentação: Código Civil, arts. 421 e 422 (boa-fé contratual).

CLÁUSULA X – DA PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)
Nos termos da Lei nº 13.709/2018:
o CONTRATANTE é CONTROLADOR dos dados;
o DESENVOLVEDOR atua como OPERADOR.
O tratamento de dados ocorrerá exclusivamente para execução dos serviços.
⚖ Fundamentação: LGPD, arts. 5º e 39.

CLÁUSULA XI – DOS SUBOPERADORES
Para execução do serviço, o DESENVOLVEDOR poderá utilizar fornecedores terceirizados de infraestrutura tecnológica, incluindo serviços de hospedagem em nuvem, backup, monitoramento de servidores e proteção de rede. Tais fornecedores atuarão como suboperadores de dados.
⚖ Fundamentação: LGPD, art. 39.

CLÁUSULA XII – DA SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO
O sistema utiliza práticas compatíveis com padrões de mercado:
criptografia HTTPS;
autenticação por token;
controle de acesso;
registros de logs.
Todavia, nenhum sistema digital é absolutamente seguro.
⚖ Fundamentação: LGPD, art. 46 (adoção de medidas de segurança).

CLÁUSULA XIII – DOS INCIDENTES CIBERNÉTICOS
O DESENVOLVEDOR não será responsável por danos decorrentes de:
ataques hackers;
invasões cibernéticas;
falhas de internet;
indisponibilidade de serviços de nuvem;
eventos de força maior tecnológica.
⚖ Fundamentação: Código Civil, art. 393 (caso fortuito e força maior).

CLÁUSULA XIV – DO BACKUP E RETENÇÃO DE DADOS
Backups poderão ser realizados de forma automatizada para fins de contingência. Encerrado o contrato, os dados poderão permanecer disponíveis por até 90 dias para exportação; após esse prazo, poderão ser excluídos permanentemente.
⚖ Fundamentação: LGPD, art. 15 (término do tratamento).

CLÁUSULA XV – DA RESPONSABILIDADE PELO CONTEÚDO INSERIDO
Todo conteúdo inserido na plataforma é de responsabilidade exclusiva do CONTRATANTE e de seus usuários autorizados. O DESENVOLVEDOR não realiza auditoria ou validação dos documentos armazenados.
⚖ Fundamentação: Marco Civil da Internet, Lei 12.965/2014, arts. 18 e 19.

CLÁUSULA XVI – DA CLÁUSULA "AS IS" (EXCLUSÃO DE GARANTIAS)
O software é disponibilizado no estado em que se encontra ("as is"). Não há garantia de funcionamento totalmente livre de erros ou interrupções. Manutenções poderão ocorrer para atualização ou correção.
⚖ Fundamentação: Marco Civil da Internet, Lei 12.965/2014, art. 7º, VIII; Código Civil, arts. 421, 422, 425 e 927.

CLÁUSULA XVII – CLÁUSULA DE INDENIZAÇÃO (REGRESSO)
O CONTRATANTE compromete-se a defender e indenizar o DESENVOLVEDOR contra quaisquer demandas decorrentes de: uso indevido da plataforma; violação da LGPD; inserção de dados ilegais; violação de direitos de terceiros. Caso o DESENVOLVEDOR seja acionado judicialmente por fatos atribuíveis ao CONTRATANTE, este assumirá integralmente custas judiciais, honorários advocatícios e indenizações eventualmente impostas.
⚖ Fundamentação: Código Civil, arts. 186 e 927.

CLÁUSULA XVIII – DISPONIBILIDADE DO SISTEMA
O DESENVOLVEDOR envidará esforços para manter a disponibilidade da plataforma. Interrupções poderão ocorrer para manutenção, atualização ou ajustes de segurança.

CLÁUSULA XIX – DA VIGÊNCIA
O contrato tem prazo indeterminado, iniciando-se em {{DATA_INICIO}}, data da assinatura/ativação do plano {{NOME_PLANO}}.

CLÁUSULA XX – DA RESCISÃO
O contrato poderá ser rescindido por qualquer das partes mediante aviso prévio de 30 dias.

CLÁUSULA XXI – DO FORO
Fica eleito o foro da comarca de Itapira/SP, com renúncia a qualquer outro.



Itapira/SP, {{DIA_ATUAL}} de {{MES_ATUAL}} de {{ANO_ATUAL}}.



__________________________________________________________________________
CONTRATADO (DESENVOLVEDOR)CONTRATANTE
{{FORNECEDOR_RAZAO_SOCIAL}}{{CLIENTE_RAZAO_SOCIAL}}
CNPJ: {{FORNECEDOR_CNPJ}}CNPJ: {{CLIENTE_CNPJ}}



APÊNDICE: VARIÁVEIS DO TEMPLATE
(Substituídas automaticamente pelo sistema DoorsERP na geração do contrato)
Dados do Fornecedor: {{FORNECEDOR_RAZAO_SOCIAL}} · {{FORNECEDOR_CNPJ}} · {{FORNECEDOR_ENDERECO}} · {{FORNECEDOR_EMAIL}}

Dados do Cliente: {{CLIENTE_RAZAO_SOCIAL}} · {{CLIENTE_CNPJ}} · {{CLIENTE_ENDERECO}}

Dados da Assinatura: {{NOME_PLANO}} · {{VALOR_PLANO}} · {{VALOR_TOTAL}} · {{DATA_INICIO}} · {{DATA_VENCIMENTO}} · {{METODO_PAGAMENTO}} · {{TIPO_PAGAMENTO}}

Funcionalidades do Plano: {{PLANO_FEATURES}}

Datas: {{DATA_ATUAL}} · {{DIA_ATUAL}} · {{MES_ATUAL}} · {{ANO_ATUAL}}

Dúvidas sobre os Termos?

Entre em contato para esclarecer qualquer dúvida sobre o uso da plataforma.

Contato Jurídico

Política de Privacidade

Conforme previsto no art. 37 da Lei nº 13.709/2018 (LGPD) — Versão 1.2 — Março de 2026

Política de Privacidade

DoorsERP — Plataforma de Gestão Condominial · Versão 1.2 — Março de 2026

O DoorsERP respeita sua privacidade e protege os dados de condomínios, moradores, visitantes e colaboradores. Esta Política descreve como os dados pessoais são tratados na plataforma, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

1.Identificação do Operador

  • Razão Social / Nome: Caio Magalhães de Souza
  • CNPJ: 65.362.614/0001-69
  • Endereço: Rua Nhambiquara de Tupã, 273, Jardim Macucos, Itapira/SP
  • E-mail (privacidade): contato@doorserp.com.br
  • Canal DPO / Encarregado: contato@doorserp.com.br

2.Papéis no Tratamento de Dados

O DoorsERP atua exclusivamente como Operador de Dados, conforme o art. 37 da LGPD. O condomínio ou a administradora contratante assume a posição de Controlador, sendo o único responsável por definir as finalidades e bases legais para o tratamento dos dados pessoais inseridos na plataforma.

O Operador processa os dados exclusivamente conforme instruções documentadas do Controlador, não realizando tratamento autônomo para finalidades próprias.

3.Quais Dados São Tratados

Dados fornecidos pelo Controlador ou usuários autorizados

  • Dados de identificação: nome completo, CPF, RG, data de nascimento, fotografia.
  • Dados de contato: endereço residencial, telefone, e-mail.
  • Dados residenciais: unidade, bloco, tipo de vínculo (proprietário/locatário).
  • Dados de veículos: placa, modelo, cor.
  • Dados de animais de estimação: espécie, raça, nome, registro vacinal.
  • Dados de prestadores de serviços e visitantes: nome, documento de identidade, empresa.
  • Documentos administrativos e financeiros: atas, balancetes, contratos, editais.

Dados coletados automaticamente pela plataforma

  • Endereço IP, tipo de dispositivo, sistema operacional, registros de acesso (logs), dados de performance e estabilidade do aplicativo, identificadores de sessão.

Dados sensíveis

Eventualmente podem ser inseridos dados sensíveis pelo Controlador, como informações de saúde de moradores ou funcionários. O Controlador é o responsável exclusivo por garantir a base legal adequada para o tratamento desses dados, nos termos do art. 11 da LGPD.

Dados de menores de idade

O Operador não coleta ou processa dados de menores de 18 (dezoito) anos de forma direta ou autônoma. Caso o Controlador insira dados de menores na plataforma, é de sua exclusiva responsabilidade obter o consentimento dos responsáveis legais e observar o art. 14 da LGPD.

4.Finalidades e Bases Legais

Os dados pessoais tratados pelo Operador têm as seguintes finalidades, sob instrução do Controlador:

  • (a) Gestão e controle de acesso condominial — base legal: execução de contrato (art. 7º, V, LGPD).
  • (b) Armazenamento e organização de documentos administrativos — base legal: obrigação legal ou legítimo interesse do Controlador (art. 7º, II e IX, LGPD).
  • (c) Comunicação entre condôminos e administração — base legal: definida pelo Controlador.
  • (d) Monitoramento técnico e segurança da plataforma — base legal: legítimo interesse do Operador em garantir a integridade do serviço (art. 7º, IX, LGPD).

5.Compartilhamento de Dados

Os dados pessoais não são vendidos, alugados ou compartilhados com terceiros para fins comerciais ou publicitários. O compartilhamento ocorre apenas nas seguintes hipóteses: (a) suboperadores de infraestrutura tecnológica (hospedagem em nuvem, banco de dados, monitoramento), sem acesso ao conteúdo dos dados exceto quando estritamente necessário para manutenção técnica; (b) cumprimento de obrigação legal ou determinação judicial ou administrativa.

A lista atualizada de suboperadores está disponível mediante solicitação ao canal DPO indicado na Seção 1 desta Política.

6.Transferência Internacional de Dados

Alguns suboperadores de infraestrutura podem processar dados em servidores fora do Brasil. Nesses casos, o Operador adota medidas contratuais adequadas para garantir nível de proteção equivalente ao exigido pela LGPD, conforme o art. 33 da Lei nº 13.709/2018.

7.Prazo de Retenção

Os dados são mantidos pelo período necessário ao cumprimento das finalidades descritas nesta Política e das obrigações legais, regulatórias ou de defesa em processos judiciais e administrativos.

Encerrada a relação contratual, os dados ficam disponíveis para exportação por 60 (sessenta) dias, sendo posteriormente eliminados de forma segura, salvo obrigação legal de retenção.

8.Medidas de Segurança

O Operador adota medidas técnicas e organizacionais compatíveis com os padrões de mercado, incluindo: criptografia via SSL/TLS (HTTPS); autenticação por tokens de sessão protegidos; controle de acesso por perfil; monitoramento e registros de acesso; pipeline de deploy automatizado; e rotinas de backup para continuidade do serviço.

Em caso de incidente de segurança relevante, o Controlador será notificado em até 72 (setenta e duas) horas após a identificação do evento, conforme art. 48 da LGPD.

9.Direitos dos Titulares

Nos termos do art. 18 da LGPD, os titulares têm direito a: confirmação da existência de tratamento; acesso; correção; anonimização, bloqueio ou eliminação; portabilidade; eliminação dos dados tratados com consentimento; informação sobre compartilhamento; e revogação do consentimento.

As solicitações devem ser encaminhadas preferencialmente ao Controlador (condomínio ou administradora). O Operador apoiará o Controlador no atendimento dessas solicitações conforme viável tecnicamente. Para solicitações diretas ao Operador: contato@doorserp.com.br — prazo de resposta de até 15 (quinze) dias úteis.

10.Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO)

Nos termos do art. 41 da LGPD, o Operador designa como Encarregado pelo Tratamento de Dados:

O Encarregado é o ponto de contato para titulares, Controladores e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

11.Alterações desta Política

Esta Política pode ser atualizada periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas ao Controlador com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. Usuários finais serão notificados por meio do aplicativo.

12.Legislação Aplicável e Foro

Esta Política é regida pela legislação brasileira, em especial a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Fica eleito o foro da Comarca de Itapira/SP para dirimir eventuais conflitos.